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CONDIÇÕES DE VENDA

Contrato de Venda Online

www.mymonacelliitaly.com

Os produtos mencionados nessas Condições Gerais são colocados à venda online por “Melius S.r.l.”, com sede em (06024) Gubbio – Perugia, Via Beniamino Ubaldi snc, Itália, inscrita na Câmera de Comércio de Perugia sob o número PG- 245275 do Registro de Empresas, CPF italiano e VAT 02981720366, e-mail/pec: info@melius.it/meliussrl@pec.it, doravante identificada como Fornecedor.

Estas Condições se aplicam à venda de produtos referindo-se exclusivamente às compras efetuadas pelo site, conforme as disposições da parte III, Título III, Parágrafo I, Código do Consumidor Decreto-Lei italiano 206/2005 (modificado pelos decretos legislativos 21/2014 e 70/2003).

Art. 1 – Definições.

1.1. A expressão “Contrato de venda online” ou “Contrato” se refere ao contrato de venda relativo aos produtos do Fornecedor, estipulado entre este e o Comprador dentro de um sistema de venda à distância através de instrumentos telemáticos, organizado pelo Fornecedor.

1.2. A expressão “Comprador” ou “Cliente” se refere à pessoa física que faz a compra, assunto deste contrato, com escopos que não se referem a atividades comerciais ou profissionais que possam ser desenvolvidas pelo mesmo.

1.3. A expressão “Fornecedor” se refere ao sujeito identificado acima e, portanto, Melius S.r.l.

1.4. A expressão “Produtos”, ou mesmo “bens” ou “mercadorias”, se refere a todos os bens materiais móveis vendidos pelo Fornecedor e que podem ser adquiridos através de um sistema de venda à distância, através de instrumentos telemáticos organizado pelo Fornecedor.

Art. 2- Objeto do contrato.

2.1. Com este contrato, o Fornecedor vende e o Comprador adquire à distância, por meio de instrumentos telemáticos, os Produtos apresentados e oferecidos em venda no site www.mymonacelliitaly.com.

2.2. Os Produtos mencionados no artigo anterior são ilustrados, com indicações específicas e detalhadas das suas características, na seção do portal web localizado no endereço:

mymonacelliitaly.it.

Art. 3Modalidade de estipulação de contrato.

3.1. O Contrato entre o Fornecedor e o Comprador se conclui exclusivamente através da internet, em modalidade telemática à distância, através do acesso do Comprador ao endereço www.mymonacelliitaly.com, no qual, segundo os procedimentos aqui indicados, formaliza-se a compra dos Produtos mencionados no artigo 2.1 anterior. O Comprador tem conhecimento de que ao acessar o site www.mymonacelliitaly.com é necessário dispor de uma conexão à Internet cujos custos ficam a cargo do Comprador, segundo os termos estabelecidos pelo próprio fornecedor de conexão.

3.2. Antes de concluir o contrato, solicita-se ao Comprador que confirme a leitura das Condições Gerais de Venda.

Art. 4 – Conclusão e eficácia do contrato.

4.1. O Contrato de venda online se conclui após o preenchimento completo do formulário de registro pelo Comprador, cujos dados pessoais serão geridos de acordo com as modalidades indicadas na Política de Privacidade presente no site e após aceitar estas Condições Gerais de Venda, e o envio do formulário de compra preenchido pelo sistema, após colocar os Produtos selecionados no carrinho eletrônico.

Antes do envio definitivo do pedido, o Comprador é convidado a verificar o conteúdo do carrinho, contendo um resumo do mesmo, além dos dados de quem está fazendo o pedido e do pedido propriamente dito, o preço dos produtos selecionados, despesas de envio, se houver, e outras taxas acessórias, se houver, modalidades e termos de pagamento, endereço de entrega dos Produtos, tempos de entrega e os termos para exercer o direito de rescisão, se aplicável.

4.2. No momento em que o Fornecedor recebe o pedido do Comprador, envia a este último um e-mail de confirmação, visualizando uma página web de confirmação e resumo do pedido, onde os dados listados no artigo anterior estão incluídos.

4.3. O Fornecedor não tem nenhuma responsabilidade sobre a acurácia dos dados fornecidos pelo Comprador.

Art. 5 – Formas de pagamento.

5.1. O Comprador é obrigado a pagar o preço a partir do momento em que o procedimento de envio do pedido foi concluído. Isto ocorre clicando no botão “continuar com PayPal” ao final do procedimento guiado.

5.2. O pagamento feito pelo Comprador ocorre unicamente através de um dos métodos indicados no procedimento de compra do Fornecedor.

5.3. Todas as comunicações relativas aos pagamentos ocorrem utilizando sistemas de cifragem de terceiros, como proteção das transações realizadas (por exemplo, sistema de pagamento PayPal) e sobre os quais o Fornecedor não tem nem visibilidade, nem responsabilidade.

Art. 6 – Termos de Rescisão e de Devolução.

6.1. O Comprador tem direito de rescindir a compra sem nenhuma penalidade e sem especificar seu motivo para tal, dentro de e não ultrapassando 14 (quatorze) dias úteis a partir do recebimento do pedido, através de carta registrada ou de comunicação por e-mail certificada conforme especificado pelo Fornecedor, utilizando o formulário colocado à disposição no site.

6.2. Em caso de compras múltiplas realizadas pelo Comprador em um único pedido e entregues separadamente, o prazo de 14 (quatorze) dias úteis começa a contar a partir da data de recebimento do último produto.

6.3. Em caso de exercício do direito de rescisão, o Comprador devolve os bens ao Fornecedor, sem atraso e dentro de 14 (quatorze) dias úteis a partir da data na qual comunicou sua decisão de rescindir o contrato. O Cliente é encarregado dos custos diretos da devolução dos bens.

6.4. A Melius S.r.l. não é responsável pelos custos de transporte para a devolução ou qualquer outra perda ou dano aos Produtos devidos a terceiros.

6.5. O Comprador pode ser considerado responsável pela diminuição do valor dos produtos resultantes de uma sua manipulação (diferente daquela necessária para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento dos bens). Os Produtos lacrados são aceitos pelo Fornecedor somente se a película de revestimento e a embalagem original estiverem intactas e se o Comprador enviar juntamente com os Produtos as relativas documentações fiscais. Além disso, o Comprador deverá fornecer prova ao Fornecedor de que os produtos foram enviados para devolução. Considerando a faculdade da Melius S.r.l. de verificar o respeito das condições acima, o reembolso do valor do Produto envolvido na rescisão é efetuado dentro de um prazo máximo de 14 (quatorze) dias úteis após o recebimento da mercadoria.

6.6. Qualquer reembolso feito ao Comprador será creditado usando a mesma forma de pagamento escolhida pelo mesmo no momento do pedido.

6.7. O direito de rescisão não se aplica a produtos incluídos nas categorias indicadas no artigo 59 do Decreto Legislativo 206/2005.

Art. 7 – Prazos e modalidades de frete para compras efetuadas no site www.mymonacelliitaly.com..

7.1. O Fornecedor é responsável por entregar os Produtos selecionados e adquiridos, de acordo com as modalidades escolhidas pelo Comprador ou indicadas no site no momento da oferta das mercadorias, assim como confirmadas no e-mail mencionado no artigo 4.2.

7.2. Os tempos de envio do pedido são indicativos; de qualquer forma, permanecem dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias da confirmação do mesmo, conforme previsto pela legislação em vigor. Se o Fornecedor não puder, por qualquer razão, efetuar o envio dentro de tal prazo, deverá avisar rapidamente o Comprador através de e-mail enviado ao endereço fornecido pelo mesmo durante o procedimento de compra.

7.3. No momento da entrega, o Comprador deve verificar: a) que o número de pacotes corresponda ao que estiver indicado no documento de transporte anexado às mercadorias enviadas; b) que a embalagem esteja íntegra e não alterada, inclusive nas fitas de lacre, se presentes.

7.4. Se a mercadoria entregue apresentar danos presumivelmente causados pelo transporte, o Comprador poderá recusar a entrega e comunicar imediatamente o Fornecedor, que efetuará as devidas queixas ao transportador e enviando um novo produto após a devolução da mercadoria sobre a qual foi feita a queixa.

7.5. Se o Comprador resolver aceitar a mercadoria de qualquer maneira, apesar da embalagem gravemente danificada e/ou alterada, para proteger seus próprios direitos deverá queixar-se com o transportador a respeito dos danos da embalagem, escrevendo “COM RESERVAS DE VERIFICAÇÃO DE MERCADORIA DEVIDO A…” (indicando os motivos para as reservas) no documento de entrega, do qual deverá manter uma cópia.

 

Art. 8 – Preços.

8.1. Todos os preços de venda dos produtos são indicados na seção “Produtos” no site, são expressos em euros e estão ofertados ao público de acordo com o artigo 1336 do código do consumidor italiano.

8.2. Os preços de venda mencionados no artigo anterior já incluem VAT e todos os outros impostos. Os custos de frete e outros custos acessórios que venham a surgir não estão embutidos no preço de venda, mas são indicados e calculados no procedimento de compra antes de enviar a ordem e estão incluídos na página de resumo do pedido feito e no e-mail com o resumo do pedido, enviado após a conclusão do procedimento de compra.

8.3. Os preços podem sofrer variações a qualquer momento. Tais variações não afetam os pedidos para os quais já tenha sido enviada a confirmação de pedido pelo Fornecedor.

8.4. No caso de preço incorreto no site, a Melius S.r.l. avisará o comprador o mais rápido possível, permitindo que este confirme ou anule o pedido. A Melius s.r.l. não tem nenhuma obrigação de vender os produtos por um preço inferior indicado erroneamente no site.

 

8.5. Quaisquer ofertas promocionais serão especificamente indicadas e marcadas no site com os dizeres “promoção”, “produto em promoção” ou termos semelhantes.

Art. 9 – Disponibilidade dos produtos.

9.1. O Fornecedor garante a elaboração e o envio dos pedidos sem atraso através do sistema telemático utilizado. Com este propósito, o Fornecedor indica em tempo real, no próprio catálogo eletrônico, os produtos disponíveis e não disponíveis, além dos prazos de envio.

9.2. A disponibilidade dos Produtos se refere à disponibilidade real no momento no qual o Usuário faz o pedido. Tal disponibilidade deve, de qualquer forma, ser considerada indicativa, pois dada a presença simultânea de mais de um usuário no site, os Produtos podem ser vendidos a outros Compradores antes da confirmação do pedido.

9.3. Se um pedido solicitar mais produtos do que há disponíveis, o Fornecedor deve enviar um e-mail ao Comprador avisando que o produto não está mais disponível ou quais são os tempos de espera para obtê-lo, perguntando ao Comprador se deseja confirmar o pedido ou não.

9.4. O sistema informático do Fornecedor irá confirmar, no menor tempo possível, o registro do pedido, enviando ao Comprador um e-mail resumindo o pedido, conforme explicado no ponto 4.2.

9.5. Se o Comprador solicitar o cancelamento do pedido, rescindindo o contrato, a Melius S.r.l. Deve reembolsar o valor pago dentro de 14 (quatorze) dias, a partir do momento em que tomou conhecimento da decisão do Comprador de resolver o contrato.

Art. 10 – Responsabilidades do Fornecedor.

10.1. O Fornecedor não assume nenhuma responsabilidade por desserviços ocorridos a causa de força maior ou devido ao acaso.

10.2. O Fornecedor não tem responsabilidade para com o Comprador, com a exceção dos casos de dolo ou culpa grave, com relação a desserviços ou mau funcionamento relacionado ao uso da Internet fora do próprio controle ou do controle de seus subfornecedores.

10.3. O Fornecedor também não é responsável por danos, perdas e despesas sofridos pelo Comprador após deixar de executar o contrato por causas que não lhe são atribuíveis.

10.4. O Fornecedor não assume nenhuma responsabilidade por usos fraudulentos ou ilícitos que possam ser feitos por terceiros com relação a cartão de crédito, cheque e outros meios de pagamento, para pagar pelos produtos adquiridos, se for demonstrado que adotou todas as cautelas possíveis com base na melhor ciência e experiência do momento e nos cuidados ordinários necessários.

Art. 11 – Obrigações do Fornecedor para produtos defeituosos, prova de dano e danos ressarcíveis.

11.1. O Fornecedor não é responsável pelas consequências de um produto defeituoso se o defeito for devido à conformidade do produto a uma norma jurídica imperativa ou a uma decisão vinculante, ou seja, se o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, no momento em que o produtor/Fornecedor pôs o produto em circulação, ainda não permitia considerar o produto defeituoso.

11.2. Nenhum ressarcimento é devido se o comprador tiver tido conhecimento do defeito do produto e do perigo que deste defeito deriva, expondo-se mesmo assim voluntariamente. Da mesma forma, não são atribuíveis à responsabilidade do Fornecedor os defeitos derivados do mau uso ou do uso incorreto dos produtos adquiridos, de causas externas (quedas, impacto etc), de negligência ou de uso impróprio.

11.3. De qualquer forma, o Comprador deverá comprovar o defeito, o dano, e o nexo causal entre defeito e dano.

 

Art. 12 – Garantias e modalidade de assistência.

12.1. O Fornecedor responde por qualquer defeito de conformidade que se manifeste dentro de 2 (dois) anos a partir da entrega do bem.

12.2. O Comprador renuncia a todos os direitos se não denunciar ao Fornecedor o defeito de conformidade dentro do prazo de 2 (dois) meses a partir da data na qual o defeito foi descoberto.

12.3. De qualquer forma, se não houver prova em contrário presume-se que os defeitos de conformidade que se manifestarem dentro de 6 meses do produto já existiam nessa data, a menos que esta hipótese seja incompatível com a natureza do produto ou com a natureza do defeito de conformidade.

12.4. Em caso de defeito de conformidade, o Comprador pode solicitar, alternativamente e sem custos, sob as condições listadas abaixo, o conserto ou a troca do produto adquirido, uma redução do preço de compra ou a resolução deste contrato, a não ser que a solicitação seja objetivamente impossível de satisfazer, ou seja, seja excessivamente onerosa para o Fornecedor. A garantia não cobre Produtos que apresentem claros sinais de manipulação ou anomalias causadas por uso impróprio ou por agentes externos que não sejam causados por vícios e/ou defeitos de fabricação.

12.5. A solicitação deve ser enviada ao Fornecedor por escrito, através de carta registrada ou e-mail certificado, aos endereços especificados. A seguir, o Fornecedor comunica sua disponibilidade a efetuar a solicitação – ou as razões que o impedem de fazê-lo – dentro de 7 (sete) dias úteis a partir do recebimento. Nessa mesma comunicação, se o Fornecedor tiver aceitado a solicitação do Comprador, este último deve indicar as modalidades de envio ou de devolução do produto, além do prazo previsto para a sua devolução ou troca.

Art. 13 – Deveres do Comprador.

13.1. O Comprador tem o dever de pagar o preço do bem adquirido nos tempos e modos indicados neste contrato.

13.2. O Comprador se compromete, uma vez concluído o procedimento de compra online, a imprimir e conservar este contrato recebido por e-mail em anexo à confirmação do pedido.

13.3. As informações contidas neste contrato foram, além disto, já lidas e aceitadas pelo Comprador, antse da confirmação da compra, através de procedimentos telemáticos.

Art. 14 – Proteção da confidencialidade e da gestão dos dados do Comprador.
14.1. O Fornecedor protege a privacidade dos próprios Compradores e garante a conformidade da gestão dos dados pessoais com relação às previsões da normativa em matéria de privacidade, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 e da normativa aplicável em matéria de proteção dos dados pessoais.

14.2. Os dados pessoais e fiscais adquiridos pelo Fornecedor, responsável pela gestão destes, são coletados e geridos nas formas e segundo as modalidades descritas na política de privacidade do site.

 

Art. 15 – Comunicações e queixas.

15.1. As comunicações escritas enviadas ao Fornecedor e quaisquer reclamações que venham a surgir serão examinadas somente se enviadas diretamente ao endereço de e-mail dedicado, help@mymonacelliitaly.com, ou, alternativamente, ao número telefônico +39 075 927-7974. O Comprador se obriga a indicar, no formulário de registro no site, sua própria residência ou domicílio, número telefônico e endereço de e-mail ao qual deseja que sejam enviadas as counicações do Fornecedor.

 

Art. 16 – Modificação das Condições Gerais de Venda.

16.1. “Melius S.r.l.” se reserva o direito de modificar estas Condições Gerais de Venda unilateralmente, a qualquer momento e sem aviso prévio.

 

Art. 17 – Lei aplicável e foro de competência.

17.1. Estas Condições Gerais de Venda são disciplinadas pelo Direito italiano e interpretadas de acordo com este. Consequentemente, a interpretação, a execução e a resolução das Condições Gerais de Venda são submetidas exclusivamente à lei italiana.

17.2. Para qualquer controvérsia relativa à interpretação e à execução deste Contrato, é competente o Tribunal do local onde o Comprador, em qualidade de consumidor, tem sua residência.

17.3. Se qualquer uma das disposições deste Contrato de venda online for considerada não válida, nula ou não aplicável por qualquer motivo, tal disposião não incidirá sobre a validade e sobre a eficácia das outras disposições.

Estas condições foram redigidas em 11 de fevereiro de 2021.

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